Mensagem do Presidente

SÓ ELES GANHAM

07/02/2000

O ansiosamente desejado sopro de moralidade administrativa está dependendo da lei que disciplina os gastos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, e cuja aprovação figura entre as prioridades da convocação extraordinária do Congresso. Os senadores se dispõem a resistir à pressão dos prefeitos em favor de um ano de carência para a Lei de Responsabilidade Fiscal vigorar.

É expressiva - e vale como advertência - a declaração do presidente do senado, Antônio Carlos Magalhães, como sentimento dos senadores: "Sou a favor da entrada imediata em vigor: é a lei da moralização, e não pode ser posta de lado." Os interessados em prorrogar a irresponsabilidade administrativa estão com os dias contados, com prioridade os prefeitos municipais que vão tentar a reeleição este ano. Os senadores sentiram que não podem transigir com a cumplicidade.

A reeleição não gerou práticas comprometedoras no nível presidencial e dos governos estaduais. O receio de descrédito da reeleição (por abuso do poder) se concentrou no plano municipal. Pelo fato de se juntarem no mesmo dia a reeleição dos prefeitos e a eleição dos vereadores, em nada menos de 5.507 municípios, envolvendo número fabuloso de candidatos, torna-se inviável a fiscalização convincente de práticas comprometedoras da experiência.

Desde o debate que cercou a emenda da reeleição de velhos receios e, ao mesmo tempo, de vontade de experimentá-la, o receio se concentrou na eleição municipal, por motivos óbvios. A opinião pública, graças ao sistema de comunicação imediata no mundo moderno, é suficiente nas grandes cidades para dissuadir administradores dispostos a práticas eleitorais inaceitáveis. Mas na maioria dos pequenos municípios paira o medo de atos capazes de desmoralizar a reeleição. O legislador optou pela ampliação do teste aos municípios mas, para não serem responsabilizados pela ocorrência de desmandos de triste memória política, os senadores querem a imediata vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A perspectiva de andamento da LRF no Senado é promissora: a oposição e a maioria estão conscientes da necessidade de bloquear os riscos de expor o processo eleitoral à utilização indevida dos recursos públicos por administradores empenhados na própria reeleição, e certos da velha impunidade eleitoral. Oposição e governo se dispõem a não modificar o projeto senão em aspectos que não implicam alterações que regimentalmente o levariam de volta à Câmara. é, portanto, para vigorar este ano. A exigência moral da sociedade fala mais alto que o empenho dos prefeitos em garantir a impunidade com prazo de carência.